Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este qual todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questão bem importante: saiba como é possível qual os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Assim, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo do duraçãeste Destes processos dos contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste possui nada a olhar com o processo e entra para fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só de modo a o caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Como este senhor vê isso? Não era o instante para decidir do vez?

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que não cumulativo é este qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operaçãeste, qual nãeste se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Para além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

ConJur — Parece de que a questão Muito mais difícil do trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo não se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Saiba como chegar a um denominador comum?

A resposta é que ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, porém os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. O estado de destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando este de que o governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados dos que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras para o exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Lógica link e coerentemente, este Supremo deve, ainda qual com a ressalva do ponto do Aspecto do alguém, acatar o de que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal verifique aqui Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do excelência é do presidente do colegiado, de que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Contudo a Constituiçãeste diz que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo de outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

O STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, qual ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois de tratados. E é claro de que ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie um fundamento da Constituição.

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